LEI N.º 10.741 DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 - Dispões sobre o Estatuto do Idoso

  LEI N.º 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994. - Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

DECRETO N.º 1.948, DE 3 DE JULHO DE 1996. - Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

Legislação Nacional com os direitos dos Idosos.

Princípios das Nações Unidas para o Idoso - Resolução 46/91.