LEI N.º 10.741 DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 - Dispões sobre o Estatuto do
Idoso
LEI N.º 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994. - Dispõe sobre a
política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
DECRETO N.º 1.948, DE 3 DE JULHO DE 1996. - Regulamenta a Lei n°
8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá
outras providências.
Legislação Nacional com os direitos dos Idosos.
Princípios das Nações Unidas para o Idoso - Resolução 46/91.
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